Lei do Superendividamento: Servidores Públicos Podem Renegociar Empréstimos Consignados?

Os empréstimos consignados sempre foram considerados uma das modalidades de crédito mais seguras para os bancos e financeiras.

Afinal, as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do servidor público, reduzindo significativamente o risco de inadimplência.

Mas existe um problema cada vez mais frequente no Brasil: servidores públicos civis e militares que possuem diversos contratos consignados e acabam comprometendo uma parcela excessiva da renda mensal.

Nessas situações, muitas famílias passam a enfrentar dificuldades para custear despesas básicas como alimentação, moradia, medicamentos, educação e transporte.

Foi justamente para enfrentar situações desse tipo que surgiu a Lei do Superendividamento.

Mas afinal, ela também pode beneficiar servidores públicos que possuem muitos empréstimos consignados?

A resposta é: em determinadas situações, sim.

O que é a Lei do Superendividamento?

A chamada Lei do Superendividamento foi instituída pela Lei nº 14.181/2021.

Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento das pessoas físicas.

O objetivo da legislação é preservar o chamado mínimo existencial do consumidor.

Em outras palavras, a lei busca impedir que uma pessoa fique sem recursos suficientes para manter uma vida digna em razão do excesso de dívidas.

O que caracteriza o superendividamento?

Segundo a legislação, o superendividamento ocorre quando o consumidor de boa-fé não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência.

Não basta simplesmente possuir dívidas.

É necessário demonstrar que o pagamento das obrigações financeiras está comprometendo a capacidade de manutenção das despesas essenciais da família.

Entre os sinais mais comuns estão:

• Comprometimento excessivo da renda mensal;

• Utilização constante de novos empréstimos para pagar empréstimos antigos;

• Uso recorrente de limite do cheque especial para despesas básicas;

• Atrasos frequentes em contas essenciais;

• Redução significativa da qualidade de vida em razão das dívidas.

Servidores públicos podem utilizar a Lei do Superendividamento?

Sim.

A legislação não exclui servidores públicos civis ou militares.

Ao contrário.

Desde que estejam enquadrados como consumidores e preencham os requisitos legais, servidores públicos podem buscar os mecanismos previstos pela Lei do Superendividamento.

Isso inclui situações envolvendo:

• Empréstimos consignados;

• Cartões de crédito;

• Cartões consignados;

• Crédito pessoal;

• Limite do cheque especial;

• Outras dívidas de consumo.

Quando os empréstimos consignados se tornam um problema?

O consignado costuma apresentar juros inferiores aos praticados em outras modalidades.

Porém, isso não significa que seja isento de riscos.

Muitos servidores acabam contratando diversos empréstimos ao longo dos anos.

Em alguns casos, ocorre a chamada “rolagem da dívida”, quando um novo contrato é utilizado para quitar contratos anteriores.

Com o passar do tempo, a soma das parcelas pode consumir parcela relevante da remuneração mensal.

O resultado costuma ser uma situação paradoxal:

O servidor possui renda estável, mas enfrenta dificuldades financeiras constantes porque grande parte do salário já está comprometida antes mesmo do recebimento.

A Lei do Superendividamento pode reduzir parcelas?

É importante esclarecer um ponto.

A Lei do Superendividamento não garante automaticamente redução de parcelas, perdão de dívidas ou eliminação de contratos.

O que ela prevê é a possibilidade de construção de um plano de pagamento que considere a capacidade financeira real do consumidor.

Dependendo do caso concreto, pode haver:

• Renegociação coletiva das dívidas;

• Reorganização dos pagamentos;

• Ampliação de prazos;

• Carência inicial de até 180 dias para início dos pagamentos, quando cabível;

• Plano de pagamento com prazo máximo de até 5 anos, conforme previsão da Lei do Superendividamento;

• Ajustes nas condições de quitação;

• Preservação do mínimo existencial.

Cada situação depende de análise individualizada.

Como funciona o processo de repactuação das dívidas?

A legislação criou mecanismos para estimular soluções consensuais.

O consumidor pode buscar procedimentos destinados à renegociação global das dívidas abrangidas pela lei.

A proposta é reunir os credores para discutir formas viáveis de pagamento, respeitando a capacidade financeira do devedor e evitando seu colapso econômico.

O foco da legislação não é simplesmente deixar de pagar.

O objetivo é permitir que as dívidas sejam quitadas de forma sustentável.

Quais dívidas podem ser incluídas?

Em regra, a Lei do Superendividamento alcança dívidas decorrentes de relações de consumo.

Entre elas:

• Empréstimos consignados;

• Crédito pessoal;

• Cartões de crédito;

• Cartões consignados;

• Limite do cheque especial;

• Crediários.

Já algumas obrigações possuem tratamento jurídico diferente e podem não estar abrangidas pelos mecanismos específicos da legislação.

Por isso, a análise individual é indispensável.

Os bancos possuem deveres na concessão do crédito?

Sim.

Um dos avanços da Lei nº 14.181/2021 foi reforçar a chamada concessão responsável de crédito.

As instituições financeiras devem fornecer informações claras e adequadas ao consumidor.

A legislação também busca combater práticas que incentivem o endividamento excessivo sem avaliação adequada da capacidade de pagamento.

A importância da análise especializada

Muitas pessoas acreditam que basta possuir vários empréstimos consignados para se enquadrar automaticamente na Lei do Superendividamento.

Na prática, não é tão simples.

Cada caso exige avaliação técnica da renda, das despesas essenciais, dos contratos existentes e da situação financeira global da família.

Ao longo de mais de três décadas de atuação jurídica, Roberto Nogueira acompanhou inúmeras situações envolvendo crédito, endividamento e relações de consumo, o que reforça a importância de uma análise individualizada antes da adoção de qualquer medida.

Conclusão

A Lei do Superendividamento representa uma importante ferramenta de proteção ao consumidor brasileiro.

Servidores públicos civis e militares que possuem empréstimos consignados consumindo parcela significativa da renda podem, em determinadas situações, buscar os mecanismos previstos na legislação para reorganizar suas obrigações financeiras.

Entretanto, cada caso deve ser analisado individualmente.

A existência de vários empréstimos não significa automaticamente que há superendividamento, mas pode ser um forte indicativo de que a situação merece atenção especializada.

Informação, planejamento financeiro e orientação adequada continuam sendo os principais instrumentos para evitar que o crédito se transforme em um problema permanente.

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Por Roberto Nogueira, Promotor de Justiça aposentado, com mais de 30 anos de experiência jurídica e especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor.