Suspensão da negativação do nome por ausência de notificação prévia

A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes — como Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista SCPC — não pode ocorrer de forma automática ou silenciosa.

A legislação brasileira exige que o consumidor seja previamente notificado antes da negativação. Quando essa comunicação não ocorre, a inscrição pode ser considerada irregular, permitindo inclusive a suspensão da negativação por decisão judicial em ação individual.

Essa regra é amplamente aplicada no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e tem sido reiteradamente reconhecida pelos tribunais brasileiros.

A exigência legal de notificação prévia

O sistema de proteção ao crédito no Brasil permite que empresas registrem dívidas em bancos de dados utilizados pelo mercado. Contudo, essa possibilidade não é irrestrita.

O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

• o consumidor deve ser comunicado previamente sobre a abertura de cadastro, ficha, registro ou anotação;

• essa comunicação deve ocorrer antes da negativação;

• a notificação deve possibilitar ao consumidor questionar, pagar ou regularizar a dívida antes do registro negativo.

Sem essa etapa prévia, a negativação pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Quem deve realizar a notificação

Na prática, a comunicação normalmente é enviada pelo órgão de proteção ao crédito responsável pelo cadastro, e não necessariamente pelo credor.

Assim, entidades como:

• Serasa

• SPC Brasil

• Boa Vista SCPC

costumam encaminhar aviso ao consumidor por correspondência, informando que determinada dívida poderá resultar em negativação.

Caso esse aviso não seja comprovadamente enviado, a inscrição pode ser contestada judicialmente.

Suspensão da negativação por decisão judicial

Quando o consumidor ingressa com ação judicial demonstrando que não recebeu a notificação prévia, o juiz pode determinar a suspensão da negativação do nome enquanto o caso é analisado.

Essa medida pode ocorrer por meio de decisão liminar, especialmente quando existem indícios de irregularidade na inscrição.

Nessas situações, o magistrado pode determinar que o cadastro negativo seja:

• suspenso temporariamente; ou

• removido do sistema de proteção ao crédito até o julgamento do processo.

O objetivo é evitar que o consumidor continue sofrendo restrições enquanto se discute a legalidade da negativação.

Como comprovar a ausência de notificação

Em ações judiciais envolvendo esse tema, costuma ser analisado se houve prova efetiva do envio da notificação.

Alguns elementos frequentemente discutidos incluem:

• registro de envio de correspondência;

• comprovante de postagem;

• sistemas internos do birô de crédito;

• endereço utilizado para a comunicação.

Se o cadastro negativo não conseguir demonstrar que a notificação foi enviada, a negativação pode ser considerada irregular.

Quando a negativação pode ser mantida

Mesmo diante da discussão judicial, a negativação pode ser considerada válida quando:

• a notificação prévia foi efetivamente enviada;

• a dívida é legítima e comprovada;

• o procedimento de inscrição seguiu as regras legais.

Por isso, cada caso depende da análise concreta das provas apresentadas no processo.

Importância de verificar a regularidade da negativação

Muitos consumidores descobrem a existência de registros negativos apenas quando tentam obter crédito ou realizar algum financiamento.

Nessas situações, é importante verificar:

• a origem da dívida;

• a data da inscrição;

• se houve notificação prévia antes da negativação.

Caso haja irregularidades, a situação pode ser discutida administrativamente ou judicialmente.

A observância dessas regras é fundamental para equilibrar o direito dos credores de registrar dívidas e o direito do consumidor de ser previamente informado antes de sofrer restrições em seu nome.

Leia, também, nossa matéria sobre a suspensão da negativação por ação coletiva.

Por Roberto Nogueira, Promotor de Justiça e Especialista em Direito do Consumidor e Direito Bancário.