Roberto Nogueira – Promotor de Justiça

Artigos

• Banco pode ser responsabilizado criminalmente por fraude contra o cliente? Entenda o que diz a lei. — Banco pode ser responsabilizado criminalmente por fraude contra cliente? Entenda quando há crime, quem responde penalmente e em quais situações a instituição financeira deve indenizar o consumidor.
• Quando uma dívida vira crime? Entenda o limite entre inadimplência e estelionato. — Descubra quando uma dívida pode deixar de ser apenas um problema financeiro e passar a ser considerada crime. Entenda a diferença entre inadimplência e estelionato, com explicações claras e exemplos práticos.
• Banco pode protestar o nome dos herdeiros? Entenda o que diz a lei e quando isso é abuso. — Entenda se o banco pode protestar o nome de herdeiros por dívidas de pessoa falecida, quando isso é ilegal e quais medidas tomar para se proteger de cobranças abusivas.
• Banco pode compartilhar seus dados financeiros sem sua autorização? Entenda seus direitos. — Entenda quando o banco pode compartilhar seus dados financeiros, quais são os limites legais segundo a legislação brasileira e o que fazer em caso de uso indevido das suas informações.
• Relacionamento bancário realmente aumenta seu limite? O que ninguém explica sobre crédito no Brasil. — Muitos consumidores acreditam que movimentar a conta, usar o cartão ou cadastrar Pix é suficiente para aumentar o limite bancário. Neste artigo, o Promotor de Justiça Roberto Nogueira explica o que realmente influencia a liberação de crédito no Brasil, os limites das chamadas “leis do relacionamento bancário” e por que estratégia é mais importante do que esforço isolado.
• Superendividamento: negociação de dívida, medidas jurídicas, ação coletiva (limpa nome) ou Lei do Superendividamento — qual é o caminho certo? — Se você está enfrentando o superendividamento, entender as alternativas disponíveis é essencial para evitar decisões que podem agravar ainda mais a situação. Esta matéria explica, de forma clara e técnica, os principais caminhos: negociação direta com credores, medidas jurídicas, ação coletiva com suspensão provisória de negativação (“limpa nome”) e a Lei do Superendividamento. O conteúdo destaca vantagens, limitações e riscos de cada opção, reforçando que não existe solução única — o resultado depende de análise estratégica e do cenário individual de cada consumidor. Por Roberto Nogueira, Promotor de Justiça e especialista em Direito do Consumidor e Direito Bancário.
• Golpe da venda de infoprodutos: como identificar promessas falsas e proteger seu dinheiro. — Entenda como funcionam os golpes envolvendo infoprodutos, quais são os sinais de alerta e o que o consumidor pode fazer para evitar prejuízos ou buscar seus direitos.
• Conta bancária bloqueada por suspeita de fraude: entenda quando isso é legal e como reagir — Saiba quando o banco pode bloquear sua conta por suspeita de fraude, quais são os limites legais dessa medida e o que fazer para recuperar seu acesso sem prejuízos. Entenda seus direitos, os deveres do banco e quando o bloqueio pode ser considerado abusivo.
• Roberto Nogueira, Promotor de Justiça, explica como se proteger do golpe do falso boleto — Entenda como funciona o golpe do falso boleto, os principais sinais de fraude, como evitar cair nesse tipo de golpe e o que fazer para tentar reduzir prejuízos caso já tenha feito o pagamento. Roberto Nogueira explica os cuidados essenciais para proteger seus dados e seu dinheiro.
• O que é RMC (Reserva de Margem Consignável) e por que ela pode virar uma dívida sem fim. — Entenda o que é RMC (Reserva de Margem Consignável), como funciona no cartão consignado, por que descontos mensais podem não quitar a dívida e quais cuidados o consumidor deve ter para evitar cobranças prolongadas.
• Golpes com inteligência artificial e falso atendimento bancário: Roberto Nogueira, Promotor de Justiça, explica como se proteger e reagir — Entenda como golpes com inteligência artificial, falsa central bancária e clonagem de voz estão lesando consumidores. Saiba os principais sinais de alerta, os cuidados imediatos e quando pode haver responsabilidade do banco.
• Golpe do empréstimo consignado falso: como identificar fraude e proteger seus dados. — Saiba como identificar o golpe do falso empréstimo consignado, proteger seus dados e agir rapidamente em caso de fraude. Entenda os sinais de alerta e seus direitos.
• Seu CPF pode estar sendo usado sem você saber: como identificar fraudes e proteger seu nome | Roberto Nogueira Promotor de Justiça — Fraudes com uso indevido de CPF estão cada vez mais comuns. Saiba como identificar sinais de alerta, agir rapidamente e proteger seu nome contra prejuízos financeiros.
• Fraude no CPF: como limpar seu nome e recuperar seu crédito após um golpe. — Fraude no CPF pode gerar dívidas indevidas, negativação e bloqueios bancários. Saiba como excluir cobranças fraudulentas, proteger seus dados e recuperar seu crédito com estratégia.
• Dívida bancária com mais de 90 dias: o que muda e por que surgem acordos com grandes descontos — Dívida bancária com mais de 90 dias pode gerar negativação, restrições e também abrir espaço para acordos com descontos relevantes. Entenda como funciona e quais cuidados tomar. Análise do Promotor de Justiça Roberto Nogueira.
• Alavancagem patrimonial segura: como crescer financeiramente com estratégia e controle de risco — Entenda o que é alavancagem patrimonial segura, como utilizar crédito de forma estratégica e quais são os principais riscos e cuidados para crescer financeiramente com previsibilidade.
• Peças promocionais podem ser trocadas? Diferença entre loja física e internet, por Roberto Nogueira, Promotor de Justiça — Entenda quando produtos promocionais podem ser trocados e a diferença entre compras em loja física e pela internet. Saiba seus direitos e evite prejuízos.
• Roberto Nogueira Promotor de Justiça: Banco pode encerrar conta sem aviso? Entenda seus direitos — Banco pode encerrar conta sem aviso? Entenda quando essa prática é permitida, quando pode ser abusiva e quais são os direitos do consumidor. Análise do Promotor de Justiça Roberto Nogueira.
• O banco pode negar crédito mesmo com score alto? Entenda o que realmente define a aprovação — Ter score alto não garante aprovação de crédito. Entenda os fatores que os bancos realmente analisam e por que seu pedido pode ser negado.
• Produtos vencidos nas prateleiras de supermercado: quais são seus direitos e como agir — Saiba o que fazer ao encontrar produtos vencidos em supermercados, quais são seus direitos e como agir para evitar riscos à saúde e prejuízos financeiros.
• Comprar carta de crédito contemplada é legal? Entenda os riscos e o que diz a lei — Roberto Nogueira, Promotor de Justiça, explica se comprar carta de crédito contemplada é legal e quais são os principais riscos e cuidados nessa operação.
• Consórcio como estratégia de investimento: planejamento, disciplina e acesso inteligente ao patrimônio — Consórcio pode ser considerado uma forma de investimento patrimonial. Entenda como funciona, suas vantagens estratégicas e como utilizar esse modelo para construção de patrimônio no Brasil.
• Portabilidade de Número de Celular: Entenda Seus Direitos e Como Fazer Sem Perder Seu Número — Entenda como funciona a portabilidade de número de celular, quais são seus direitos e como agir diante de falhas ou abusos das operadoras.
• Golpes Digitais e Estelionato Eletrônico: como a lei penal tem reagido ao avanço das fraudes no Brasil — O avanço dos golpes digitais transformou o estelionato eletrônico em uma das principais preocupações do Direito Penal contemporâneo. A matéria explica como a legislação brasileira passou a tratar essas fraudes, quais são as consequências jurídicas e quais medidas efetivamente reduzem o risco para o consumidor.
• Propaganda Subliminar: o que é, por que é proibida e como identificar na prática — A propaganda subliminar utiliza mensagens ocultas para influenciar o consumidor sem que ele perceba. Entenda por que essa prática é proibida, quais os riscos envolvidos e como se proteger no dia a dia.
• Condenação de Meta Platforms e Google na Califórnia: o risco jurídico do “design viciante” — A condenação de Meta e Google na Califórnia não envolve diretamente o uso de dados, mas sim o design das plataformas digitais. O caso levanta uma discussão relevante: até que ponto empresas podem ser responsabilizadas por estruturas que incentivam comportamento compulsivo, especialmente entre jovens.
• Negativado e sem acesso a crédito? O problema pode estar na estratégia — não no banco — Negativado e sem acesso a crédito? Entenda por que o problema pode estar na estratégia e não no banco, como funciona o rating bancário e quais caminhos podem destravar seu acesso ao crédito.
• Direitos do Passageiro em Caso de Atraso ou Cancelamento de Voos — Direitos do passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo: saiba quando há obrigação de assistência, reembolso e indenização. Análise do Promotor de Justiça Roberto Nogueira.
• Portabilidade de Empréstimo: como funciona e quando realmente vale a pena para o consumidor — A portabilidade de empréstimo permite transferir uma dívida para outra instituição com melhores condições, especialmente juros menores. No entanto, a decisão exige análise técnica do custo efetivo total (CET), prazo e impacto financeiro real. Nesta matéria, explicamos como funciona, quando vale a pena e os principais riscos que o consumidor deve evitar.
• Objeto furtado dentro de veículo em estacionamento de shopping: o estabelecimento é responsável? — O furto de objetos dentro de veículos em estacionamentos de shopping é uma situação comum que levanta dúvidas sobre responsabilidade. A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o shopping pode ser responsabilizado quando há falha na segurança. Entenda quando há direito à indenização e como agir.
• O fornecedor pode se negar a vender ao consumidor? Entenda o que diz o Código de Defesa do Consumidor — O fornecedor pode se negar a vender ao consumidor? O Código de Defesa do Consumidor proíbe a recusa injustificada de venda quando o produto ou serviço é ofertado ao público em geral. Neste artigo, o Promotor de Justiça Roberto Nogueira explica quando a negativa pode ser considerada prática abusiva e em quais situações a recusa pode ser juridicamente legítima.
• Paternidade e maternidade socioafetivas: quando o afeto também gera vínculo jurídico — A paternidade e a maternidade socioafetivas são reconhecidas pelo Direito brasileiro quando o vínculo entre pais e filhos se constrói pelo afeto, cuidado e convivência, mesmo sem ligação biológica. A legislação e normas do Conselho Nacional de Justiça permitem, em determinadas situações, o reconhecimento desse vínculo diretamente em cartório, garantindo direitos e deveres jurídicos equivalentes aos da filiação biológica.
• Busca e apreensão para descobrir fonte de jornalista é constitucional? — O sigilo da fonte é uma garantia constitucional da liberdade de imprensa prevista no art. 5º, XIV da Constituição Federal. Neste artigo, analisamos se decisões judiciais que determinam busca e apreensão para descobrir a fonte de um jornalista são compatíveis com o Direito Processual Penal Constitucional.
• Roberto Nogueira, Promotor de Justiça, explica o golpe do “limpa nome” e alerta sobre promessas de garantia em serviços jurídicos — O golpe do “limpa nome” tem se espalhado nas redes sociais com promessas de retirar o CPF de cadastros de inadimplentes por meio de soluções rápidas e garantidas. Nesta matéria, o Promotor de Justiça Roberto Nogueira explica como funciona a fraude, alerta que serviços jurídicos não podem garantir resultados e esclarece como empresas sérias atuam na orientação e intermediação entre consumidores e entidades de defesa do consumidor.
• Venda casada de produtos bancários: prática abusiva ainda recorrente no sistema financeiro
• Suspensão da negativação do nome por ausência de notificação prévia — A suspensão da negativação por ação individual é uma medida jurídica utilizada quando há irregularidades na inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. O mecanismo encontra fundamento nos artigos 42 e 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça e nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida não extingue a dívida, mas pode impedir a manutenção de registros considerados ilegais ou abusivos.
• Como fechar sua conta bancária se o banco se recusar? — Encerrar uma conta bancária é um direito do consumidor, mas muitos clientes enfrentam resistência das instituições financeiras no momento de solicitar o cancelamento. Nesta matéria, explicamos quando o banco pode exigir a regularização de pendências, quais práticas podem ser consideradas abusivas e quais medidas o consumidor pode adotar caso a instituição se recuse a encerrar a conta. O conteúdo também apresenta os caminhos formais de reclamação e orientações práticas para evitar problemas durante o processo.
• Serviços jurídicos com garantia: promessa legítima ou prática abusiva? — Anúncios de serviços jurídicos com “garantia de resultado” têm se tornado cada vez mais comuns. Mas será que essa promessa é realmente possível dentro do sistema judicial? Entenda por que a advocacia é considerada uma atividade de meio, quais são os limites éticos dessa publicidade e quais cuidados o consumidor deve tomar antes de contratar esse tipo de serviço.
• Golpe do Pix lidera processos judiciais em 2025 e redefine a responsabilidade dos bancos — Golpe do Pix lidera processos judiciais em 2025. Entenda a responsabilidade dos bancos e os impactos nos litígios bancários.
• Dívida vendida para empresa de cobrança: o que muda para o consumidor?
• 🛑 Cartão de crédito: dívida não pode ultrapassar o dobro do valor original — A dívida do cartão de crédito não pode ultrapassar o dobro do valor original gasto. Entenda a regra do rotativo e seus direitos.
• Venda de rating é golpe? O Promotor de Justiça Roberto Nogueira explica o que diz a lei, os riscos e como se proteger de fraudes. — Venda de rating é golpe? O Promotor de Justiça Roberto Nogueira explica o que diz a lei, os riscos e como se proteger de fraudes bancárias.
• Jusbrasil e Escavador: a exposição do seu nome na internet pode ser ilegal? — A indexação de processos judiciais em sites como Jusbrasil e Escavador pode ser ilegal quando há exposição excessiva, monetização do nome das pessoas e dano à reputação. Entenda os riscos e seus direitos.
• Promotor de Justiça Roberto Nogueira alerta sobre o golpe do falso advogado e do falso intermediador de crédito — Promotor de Justiça Roberto Nogueira alerta sobre o golpe do falso advogado e falso intermediador de crédito. Saiba como funciona, sinais de fraude e como se proteger.
• Consórcio ou Financiamento? Roberto Nogueira Explica as Diferenças e Alerta Sobre a Fraude da “Contemplação Garantida” — Consórcio não é financiamento. Nesta análise técnica, Roberto Nogueira explica as diferenças jurídicas entre consórcio e financiamento e alerta consumidores sobre a prática abusiva da chamada “contemplação garantida”, que pode configurar publicidade enganosa e gerar direito à indenização.
• Roberto Nogueira Promotor de Justiça: Indenização por Dano Moral Contra Banco e a Responsabilidade Civil nas Relações Bancárias — Indenização por dano moral contra banco, inscrição indevida e responsabilidade civil nas relações bancárias. Análise técnica de Roberto Nogueira, Promotor de Justiça, com base na jurisprudência do STJ.
• Persistência da Negativação Após Pagamento da Dívida: Quando a Manutenção Indevida Gera Dano Moral — Entenda quando a manutenção da negativação após pagamento da dívida gera dano moral presumido e direito à indenização segundo o STJ.
• Negativação indevida e cobrança abusiva: quando a empresa comete crime contra o consumidor — Negativação indevida e cobrança sem contrato válido não são falhas administrativas: podem configurar crime contra o consumidor, com responsabilização da empresa.
• Roberto Nogueira, Promotor de Justiça: Tutela Coletiva e Responsabilidade Civil na Defesa do Consumidor — Análise técnica sobre tutela coletiva, responsabilidade civil e proteção do consumidor, com foco na atuação institucional do Promotor de Justiça Roberto Nogueira.
• Retenção de salário para cobrir cheque especial é ilegal — Banco não pode reter salário para cobrir cheque especial. A Justiça considera a prática abusiva e garante direitos ao consumidor.
• Roberto Nogueira e a Defesa do Consumidor nas Relações de Crédito Bancário no Brasil — A atuação de Roberto Nogueira na defesa do consumidor fortalece a legalidade e o equilíbrio nas relações de crédito bancário.
• SCR, Banco Central e CDC: por que a manutenção de restrição após quitação é ilegal — Mesmo não sendo um órgão de proteção ao crédito, o SCR, quando utilizado para restringir crédito após a quitação da dívida, deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor. A manutenção de informação negativa desatualizada viola os arts. 42 e 43 do CDC e gera responsabilidade ao banco reportante.
• STJ decide: uso indevido de dados pessoais gera dano moral ao consumidor — O STJ firmou entendimento de que o compartilhamento de dados pessoais do consumidor sem autorização configura violação à privacidade e gera dano moral presumido, reforçando os limites legais para o uso e a divulgação de informações de crédito.
• Suspensão da Negativação por Ação Coletiva — A suspensão da negativação por ação coletiva é um instrumento jurídico legal e previsto no ordenamento brasileiro, utilizado quando há irregularidades na inclusão ou manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa medida não elimina dívidas nem configura fraude, mas corrige práticas abusivas, especialmente a ausência de notificação prévia e o uso inadequado de dados pessoais. Trata-se de uma forma legítima de proteção coletiva dos consumidores, promovendo equilíbrio nas relações de crédito e respeito aos direitos fundamentais do cidadão.
• Lista negra do Bacen: quando o consumidor é punido sem saber o motivo — A chamada “lista negra do Bacen” refere-se restrições financeiras invisíveis que podem impedir o acesso do consumidor a serviços bancários. Quando essas informações são indevidas ou mantidas de forma abusiva, há violação de direitos, com possibilidade de correção e, conforme o caso, responsabilização judicial e indenização por danos morais.
• Garantia de produtos e serviços: o que todo consumidor precisa saber antes e depois da compra — A garantia de produtos e serviços não se limita ao prazo informado pelo fornecedor. Além da garantia contratual, o consumidor tem direito à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, que se soma ao prazo anunciado e assegura maior proteção após a compra.
• Troca de produtos e serviços: o que é direito do consumidor e o que é opção da loja — Entenda quando o consumidor tem direito à troca, a diferença entre compras em loja física e pela internet, o prazo de 7 dias para desistência e os casos em que a troca é obrigatória por defeito no produto ou serviço.
• Banco pode cobrar saldo residual após quitação no Desenrola Brasil? — Após quitar uma dívida pelo Programa Desenrola Brasil, o consumidor não pode ser surpreendido com cobranças de “saldo residual” ou “dívida interna” sem previsão contratual e sem documentação. A prática é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor.
• Consignado: o agiota institucionalizado que drena a renda do consumidor — O crédito consignado não é solução financeira — é aprisionamento legalizado. Vendido como ajuda, ele sequestra parte do salário ou benefício por anos, com risco zero para o banco e prejuízo permanente para o consumidor. Dinheiro fácil hoje, renda mutilada amanhã. Legal, sim. Justo, jamais.
• Suspensão da negativação por ação judicial coletiva: quando é legal, legítima e segura para o consumidor — A suspensão temporária da negativação do CPF, por ação judicial coletiva, é legal e protege o consumidor contra inscrições sem notificação prévia.
• Lei do Superendividamento: quando pagar tudo vira impossível — A Lei do Superendividamento protege o consumidor que, mesmo agindo de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o básico para viver. Ela garante renegociação justa, preservação do mínimo existencial e combate o crédito abusivo. Dívida nenhuma pode valer mais que a dignidade.
• Juros abusivos e revisão contratual — Juros abusivos são cobranças acima do permitido ou da média de mercado. A revisão contratual permite corrigir ilegalidades, reduzir dívidas e restabelecer o equilíbrio entre consumidor e banco.
• Golpe do Falso Acordo de Dívida: Como Estão Usando Seu CPF Para Aplicar Fraudes — Golpe do falso acordo de dívida está crescendo no Brasil. Criminosos usam dados vazados para simular cobranças legítimas via WhatsApp e SMS. Saiba como identificar, se proteger e o que fazer se já foi vítima.
• Seguro Prestamista: Proteção ou Cobrança Abusiva Disfarçada? — Seguro prestamista é legal quando opcional. Quando imposto como condição para empréstimo, pode configurar venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Saiba como identificar cobrança abusiva e exigir seus direitos.
• ✈️ STF suspende ações sobre atraso e cancelamento de voos: o que isso significa para o consumidor? — STF suspende processos sobre atraso e cancelamento de voos. Roberto Nogueira, Promotor de Justiça, analisa os direitos do consumidor.
• Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e Banco Master: Limites, Garantias e Riscos para o Investidor — Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e Banco Master: entenda os limites de cobertura, riscos do investimento e como proteger seu dinheiro com segurança jurídica.
• 📰 Banco Master é Liquidado: O Que Acontece com o Dinheiro dos Investidores? — Banco Master foi liquidado. Entenda quem recebe pelo FGC, quais investimentos estão protegidos e o que acontece com valores acima de R$ 250 mil.
• 📰 FGC Paga Automaticamente Após a Liquidação de um Banco? Mitos, Prazos e Pontos de Atenção — Saiba como o FGC paga investidores após a liquidação de um banco, quais produtos são cobertos e os limites de R$ 250 mil.
• Banco é obrigado a conceder crédito? Entenda seus direitos e o papel do FGC — O banco é obrigado a emprestar dinheiro? Saiba quando a negativa é legal e qual o papel do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
• 🏦 Banco Quebra: O Dinheiro Some? Entenda Seus Direitos Além do FGC — Banco quebra: o dinheiro some? Entenda o que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cobre, quais são os limites de R$ 250 mil por CPF, o que acontece se o valor ultrapassar o teto e como o Banco Central conduz a liquidação de instituições financeiras. Saiba como proteger seu patrimônio.
• Dano Moral por Inscrição no SCR do Bacen sem Prévia Notificação: Entenda Seus Direitos — A inscrição do consumidor no SCR do Banco Central sem prévia notificação pode gerar direito à indenização por dano moral, especialmente quando a anotação envolve dívida em atraso e causa restrição ao crédito. Embora o SCR não seja um cadastro tradicional de inadimplentes, os tribunais entendem que a ausência de comunicação viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Saiba quando a inscrição é irregular, quando cabe indenização e quais providências o consumidor pode adotar.